O advogado João Vitor Kanufre Xavier participou da matéria “STJ afasta cobrança de multa e juros sobre ITCMD progressivo”, publicada no Valor Econômico.
Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizar contribuintes a pagar diferença de ITCMD, gerada com a aplicação da tabela de alíquotas progressivas, a 2ª Turma decidiu afastar o pagamento de juros de mora por conta da falta de notificação prévia da Fazenda do Rio Grande do Sul. De acordo com João Vitor, apesar do caso ser específico, há uma questão em favor dos contribuintes. “É uma porta de entrada para novas medidas, uma brecha interessante. Porque se a jurisprudência fosse aplicada em análise mais detida, pelo menos se manteriam o juros”, completa.
Confira a matéria completa em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/04/09/stj-mantm-cobrana-de-itcmd-com-alquota-progressiva-mas-afasta-multa-e-juros.ghtml